EM ANCHIETA CORRUPÇÃO VAI VIRANDO REGRA

PARA LEMBRAR, ERA MOACYR, AGORA É EDIVAL NA MIRA DA "JUSTIÇA"

MPES ajuíza ação de improbidade administrativa contra ex-prefeito de Anchieta

14/11/2007

O Ministério Público do Estado do Espírito Santo moveu ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Anchieta Moacyr Carone Assad, devido a uma série de irregularidades constatadas na época de sua gestão à frente da Prefeitura de Anchieta. Segundo a ação, Moacyr Carone Assad não designou formalmente servidor público para acompanhar e fiscalizar a execução de vários convênios, além de não ter prestado contas quanto a eles, e não ter criado plano de trabalho para pagamento de uma verba de 350 mil reais. Apurou-se também, que o ex-prefeito aditou contrato público de forma irregular , acrescentando o valor anteriormente pactuado e prorrogando sua vigência sem justificativa legal. Além disso, as investigações do MPES constataram que a Prefeitura firmou vários convênios relacionados a prestação de serviços sem a realização de procedimento licitatório, e também efetuou pagamento de serviços sem a devida liquidação. Diante dos fatos, o MPES pede a indisponibilidade dos bens do requerido, a fim de garantir o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, além da perda de sua função pública e suspensão dos seus direitos políticos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MPES

MPF/ES propõe ação contra ex-prefeito de Anchieta

21/08/2006

O Ministério Público Federal no Espírito Santo entrou na Justiça Federal hoje, 21 de agosto, com ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Anchieta, Moacyr Carone Assad, dois ex-secretários de Saúde, Miguel Guiscem Neto e Jussimar Santos de Almeida, e, ainda, contra Mário Bruno Manzolillo, representante do Instituto Brasileiro de Difusão Social (IBDS). O MPF/ES sustenta que as pessoas citadas praticaram diversas irregularidades na gestão da saúde do município, dentre as quais: contratação ilegal da entidade IBDS, pela prefeitura, para terceirização de serviços de saúde, com repasses no valor de 12 milhões de reais; aplicação de recursos públicos federais (programa Saúde da Família, Internação hospitalar; Média e Alta Complexidade) em finalidades diversas de sua destinação legal; má gestão da saúde municipal, verificando-se ausência de apresentação de relatórios ao Ministério da Saúde, ausência de prestação de contas ao Conselho Municipal de Saúde, descontrole do setor de patrimônio, interdição de farmácia de manipulação pela Vigilância Sanitária, entre outras. As conclusões do MPF foram subsidiadas por relatório de auditoria emitido pelo órgão regional Denasus/Ministério da Saúde, que não considerou suficientes as justificativas apresentadas pela prefeitura de Anchieta, quanto aos fatos constitutivos das irregularidades. A ação pede que os réus sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos provocados ao patrimônio público federal, à perda da função pública, ao pagamento de multa civil igual a duas vezes o valor do dano, acrescido de juros e correção monetária, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e à proibição de contratarem com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais, pelo prazo de cinco anos.

Assessoria de Comunicação Procuradoria da República no Espírito Santo