Prefeitura de Anchieta tem até dia 1º de março para demolir quiosques

Prefeitura não cumpriu o TAC- Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público Federal  desde 2006.
AS OBRIGAÇÕES QUE A PREFEITURA DESCUMPRIU

O Município de Anchieta obriga-se a apresentar, no prazo máximo de 03
(três) meses, o PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DA ORLA, com respectivo
cronograma executivo, ao IEMA – Instituto Estadual de Meio Ambiente, a fim
de obter a respectiva licença ambiental, sendo passível de serem exigidos
novos elementos e critérios a fim de adequar o projeto pelo órgão ambiental;


O Município de Anchieta se compromete a implementar, em sua
integralidade, o PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DA ORLA até o final de
2008, após a cessão da área pela União e expedição de licença do órgão
ambiental competente (IEMA);


O Município de Anchieta se obriga a, na fase de implantação do PROJETO,
proceder ao devido processo seletivo entre os atuais quiosqueiros, desde
que previamente cadastrados na Prefeitura, observando-se critérios objetivos
e impessoais estabelecidos pela GRPU no respectivo Termo de Cessão de
Uso, para a permissão de uso dos futuros módulos, asseguradas as
eventuais indenizações devidas, na forma da lei;


O Município de Anchieta se compromete a incluir, no Plano Plurianual
2006/2009, previsão financeira, e no orçamento de 2007, dotação financeira
para atendimento aos investimentos previstos no cronograma de execução
do PROJETO DE REURBANIZAÇÃO DA ORLA, bem como para as
indenizações previstas na cláusula anterior;


O Município de Anchieta se obriga a prestar orientação aos quiosqueiros
visando a conservação da vegetação de restinga ainda remanescente nas
praias de Ubu, Castelhanos e Iriri;


O Município de Anchieta se compromete a fiscalizar rigorosamente as
condições sanitárias dos quiosques, a ser intensificada na estação de verão,
autuando os infratores na forma da legislação correspondente, devendo se
utilizar da medida de interdição, sempre que aplicável;


O Município de Anchieta se compromete a realizar audiência pública, com o
fim de esclarecer os moradores, quiosqueiros, população, vendedores
ambulantes e turistas da necessidade das medidas imediatas e futuras
encetadas no presente Compromisso de Ajustamento de Conduta;


O Município de Anchieta se obriga a fiscalizar o cumprimento desta avença,
na forma do item V, devendo encaminhar aos Ministérios Públicos Federal e
Estadual sucintos relatórios trimestrais, dando ciência das atividades
desempenhadas em adimplemento das presentes cláusulas, bem como das
eventuais dificuldades encontradas;


O Município de Anchieta se compromete a dar conhecimento do presente
compromisso, mediante publicação em jornal de grande circulação no
Estado, por duas vezes.

COMO A PREFEITURA DE ANCHIETA NÃO FAZ SUA PARTE O POVO PERDE E O JUDICIÁRIO FEDERAL QUE É INDEPENDENTE OBRIGA FAZER.